Resumo
Estes Termos se aplicam junto com a Política de Privacidade, que explica como tratamos dados pessoais.
1. Quem somos
O Cutspot é operado por KAMPLISH – Desenvolvimento de Sistemas LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 35.977.805/0001-74, com sede na Av. Marquês de São Vicente, 1619, Edif. LED Barra Funda, Conj. 1510, Várzea da Barra Funda, São Paulo – SP, CEP 01.139-003 ("Cutspot", "KAMPLISH", "nós").
Contato: contato@cutspot.app.
2. Definições
- Serviço: os aplicativos Cutspot para iOS e Android, o painel web (incluindo app.cutspot.app e os endereços próprios de Negócios, como nome.cutspot.app), o site e os sistemas que os sustentam.
- Usuário / você: qualquer pessoa que acesse o Serviço.
- Cliente: Usuário que procura Negócios e agenda serviços.
- Negócio: barbearia, salão, estúdio ou profissional autônomo que cadastra estabelecimento(s) no Serviço, bem como a pessoa que administra a conta em seu nome.
- Profissional: pessoa que presta o serviço presencial pelo Negócio.
- Agendamento: reserva de um serviço presencial feita pelo Cliente junto a um Negócio por meio do Serviço, ou registrada pelo próprio Negócio.
- Conteúdo: tudo o que um Usuário envia ao Serviço: textos, fotos, avaliações, dados de clientes, preços, observações etc.
- Plano: Grátis, Pro ou Rede, para Negócios; Premium, para Clientes.
- Clube: assinatura recorrente de serviços oferecida por um Negócio aos seus clientes.
3. Aceite e capacidade
O aceite é feito ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no app — no fim da apresentação inicial, no cadastro ou na tela de aceite. Registramos a versão aceita, a data de nascimento informada, a data, a hora e o IP. Ao contratar um Plano ou usar o Serviço, você também declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura. Se não concordar, não use o Serviço.
O Cutspot pode ser usado por pessoas de qualquer idade, e pedimos a data de nascimento de todos. Quem tem menos de 18 anos só pode usar o Serviço com o conhecimento e a autorização do pai, da mãe ou de outro responsável legal, declarada no app. O responsável responde pelos atos do menor no Serviço, inclusive agendamentos, faltas e cancelamentos, e pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento. Para crianças (menores de 12 anos), o cadastro deve ser feito ou acompanhado pelo próprio responsável, que marca a autorização.
Contratar Plano pago, assinar Clube ou fazer pagamentos exige 18 anos ou mais, ou a representação ou assistência do responsável legal, na forma da lei. Podemos pedir a confirmação da autorização do responsável e suspender a conta até que ela seja confirmada. Quem aceita estes Termos em nome de um Negócio declara ter poderes para obrigá-lo.
4. O que o Cutspot é (e não é)
O Cutspot é uma plataforma de tecnologia que (a) ajuda Clientes a encontrar Negócios e reservar horários e (b) oferece ferramentas de gestão a Negócios. Por isso:
- O Cutspot não presta serviços de barbearia, estética ou beleza, não emprega nem indica Profissionais e não é parte do contrato de serviço entre Cliente e Negócio.
- Preço, duração, disponibilidade, qualidade, higiene, segurança e execução do serviço presencial são de responsabilidade exclusiva do Negócio, que é o fornecedor perante o Cliente.
- Informações de Negócios (fotos, preços, endereço, avaliações, "aberto agora", distância, vagas) são fornecidas por eles ou calculadas de forma automática e podem estar desatualizadas. Confirme com o Negócio quando isso for importante para você.
- A exibição de um Negócio no Serviço não é recomendação, garantia ou certificação do Cutspot.
Nada disso afasta a responsabilidade que a lei atribua ao Cutspot pelos atos próprios, pela segurança do Serviço e pelos direitos do consumidor que não podem ser renunciados (Seção 19).
5. Conta e segurança
- Você deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Uma pessoa não pode usar a conta de outra.
- Você é responsável pelo sigilo da senha, pelo acesso ao seu aparelho e por tudo o que for feito com sua conta. Avise-nos em contato@cutspot.app se suspeitar de uso indevido.
- Negócios que compartilham o acesso com equipe respondem pelos atos de quem autorizaram.
- Podemos pedir confirmação de identidade antes de atender pedidos sobre a conta.
- Uma conta de Cliente não se converte em conta de Negócio (e vice-versa) sem novo cadastro.
6. Regras para Clientes
6.1 Agendamentos
- O horário só está reservado quando o Serviço exibir a confirmação. Os horários mostrados dependem da agenda informada pelo Negócio e podem mudar até esse momento.
- O Negócio pode recusar, remarcar ou cancelar um Agendamento. Nesses casos, o Cutspot não responde por prejuízos, sem prejuízo dos seus direitos perante o Negócio.
- Chegue no horário e cancele com antecedência pelo app. Cada Negócio pode ter política própria de atraso, tolerância e falta (no-show), que se aplica ao seu Agendamento.
- O Negócio pode registrar falta quando você não comparece, e isso pode aparecer no histórico dele. Faltas repetidas podem levar o Negócio a limitar novos agendamentos com ele.
- Lembretes, pedidos de confirmação e avisos de vaga (inclusive lista de espera) são uma conveniência: podem não chegar por falhas de rede, do aparelho ou do sistema de notificações, e não substituem o seu acompanhamento.
- O valor do serviço avulso é pago diretamente ao Negócio, pelos meios que ele aceitar. O Cutspot não intermedeia esse pagamento.
6.2 Foto de referência e observações
Se você anexar uma foto de referência ou escrever observações, elas serão vistas pelo Negócio e por quem trabalha com ele. Não envie dados de saúde ou de terceiros sem necessidade.
6.3 Premium do Cliente
O Premium é uma assinatura opcional que libera o histórico de beleza (fotos, notas e cores) e é regido pela Seção 8. O histórico é privado: o Negócio só vê a foto que você escolher anexar a um Agendamento.
7. Regras para Negócios
Se você cadastra um Negócio, além das demais regras, declara e se compromete a:
- Regularidade: estar regularmente constituído e ter todas as licenças, alvarás, registros e habilitações exigidos para os serviços que oferece.
- Informação correta: manter nome, endereço, fotos, serviços, preços, duração, horários, Profissionais e políticas verdadeiros e atualizados, inclusive o público atendido. Preço anunciado deve ser cumprido.
- Honrar Agendamentos confirmados, ou avisar o Cliente com antecedência razoável pelo Serviço.
- Relação com o consumidor: cumprir o Código de Defesa do Consumidor perante seus clientes, incluindo informação de preço, atendimento de reclamações, trocas, reembolsos e cobranças.
- Equipe: responder integralmente por seus Profissionais, colaboradores e prestadores, inclusive obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e de comissões. O Cutspot não tem vínculo com eles.
- Tributos e documentos fiscais: emitir notas fiscais e cumprir obrigações fiscais e contábeis. Os relatórios de Financeiro, comandas, comissões, metas e estoque do Cutspot são ferramentas gerenciais, não são documento fiscal nem substituem contador, sistema fiscal ou emissor de nota.
- Dados dos seus clientes: tratar os dados que você cadastra (ficha de cliente, telefone, aniversário, tags, observações, comandas, fotos) conforme a LGPD, como controlador desses dados, observando o item 7.1.
- Imagens de clientes: só publicar fotos de pessoas (inclusive em "Antes e Depois" e galeria) com autorização prévia e comprovável da pessoa retratada, nos termos do direito de imagem. Você responde exclusivamente por reclamações sobre essas imagens.
- Comunicações: usar campanhas, descontos e mensagens do Serviço de forma lícita, sem publicidade enganosa ou abusiva.
7.1 Dados que o Negócio trata no Cutspot
Para os dados que o Negócio insere ou recebe para gerir seus clientes (ficha, histórico de atendimentos, comandas, observações, tags, fotos, lista de espera, faltas), o Negócio é o controlador e o Cutspot atua como operador, tratando esses dados somente para prestar o Serviço ao Negócio, conforme estas instruções:
- o Negócio garante ter base legal para cada dado que cadastra e para os contatos que envia, e informa seus clientes sobre o tratamento;
- o Cutspot trata esses dados de forma confidencial, com medidas de segurança adequadas, somente por pessoas e operadores autorizados (os subprocessadores listados na Política de Privacidade, que o Negócio desde já autoriza);
- o Cutspot ajuda o Negócio, no que for razoável e tecnicamente possível, a atender pedidos de titulares e comunica incidentes de segurança relevantes relacionados a esses dados;
- o Cutspot pode usar esses dados de forma agregada e anonimizada para medir e melhorar o Serviço, sem identificar clientes do Negócio;
- ao término da conta, os dados do Negócio são eliminados, ressalvada a guarda exigida por lei. É responsabilidade do Negócio exportar ou guardar antes o que precisar.
Quando um cliente seu também tem conta no Cutspot, o Cutspot é controlador dos dados da conta desse cliente, e cada parte responde pelo tratamento que realiza.
7.2 Endereço do painel
O apelido do endereço do painel (por exemplo, barbearia.cutspot.app) é uma licença de uso, não uma propriedade do Negócio. Podemos recusar, alterar ou retomar apelidos que violem marca, nome ou direito de terceiros, sejam enganosos ou fiquem sem uso após o encerramento da conta.
8. Planos, preços e cobrança
- Grátis: o Negócio pode usar o Serviço sem pagar, com os limites vigentes do plano (por exemplo, número de Profissionais, unidades, agendamentos por mês e recursos). Limites e recursos de cada Plano aparecem no Serviço antes da contratação.
- Pro, Rede e Premium do Cliente são assinaturas pagas com renovação automática ao fim de cada período (mensal ou anual, conforme contratado), até o cancelamento. Preço, período e o que está incluído são mostrados antes da confirmação.
- Onde a cobrança acontece: compras no app são cobradas pela Apple App Store ou Google Play e canceladas nas configurações da loja; compras na web são cobradas pelo Stripe e canceladas no portal de cobrança do painel. A validação das compras em loja é feita com apoio da RevenueCat.
- Cancelamento: o cancelamento impede a próxima renovação. O acesso pago continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo quando a lei ou a regra da loja determinar o contrário. Apagar a conta ou desinstalar o app não cancela a assinatura.
- Troca de plano e período: upgrade, downgrade e troca entre mensal e anual seguem as regras mostradas no momento da troca e as do canal de cobrança.
- Mudança para um plano menor: o que já existe não é apagado, mas criar novos itens passa a respeitar os limites do novo plano. Recursos exclusivos de planos pagos podem ficar indisponíveis.
- Reajustes: podemos alterar preços e a composição dos Planos para períodos futuros, com aviso prévio de pelo menos 30 dias para assinaturas ativas, que poderão ser canceladas antes do novo preço valer. Promoções e condições especiais valem pelo prazo e nas condições anunciadas.
- Falha de pagamento: se a cobrança falhar, o acesso pago pode ser suspenso até a regularização.
- Arrependimento: o consumidor que contratar pela web pode desistir em até 7 dias da contratação (art. 49 do CDC) pela tela Plano e cobrança do painel ou pelo e-mail de contato, com devolução do valor pago. Compras nas lojas seguem também as políticas de reembolso da Apple e do Google.
- Não recebemos nem armazenamos número completo de cartão, código de segurança ou senha bancária.
- Valores incluem os tributos aplicáveis conforme exibido no ato da compra.
9. Clube e pagamentos a Negócios
Um Negócio pode oferecer um Clube (assinatura de serviços) aos seus clientes. Nesse caso:
- O Clube é um produto do Negócio, que define preço, quantidade de serviços, regras de uso, pausas, cancelamento e reembolso, e responde por eles perante o cliente.
- A cobrança online é feita pelo Stripe diretamente na conta do Negócio (Stripe Connect). O Negócio é o vendedor e o responsável pela transação; o Cutspot fornece a tecnologia e não é credor, garantidor nem responsável pelo repasse.
- Para receber, o Negócio precisa aceitar os termos do Stripe e completar o cadastro e as verificações exigidas por ele. Retenções, bloqueios, prazos de repasse, disputas e estornos (chargebacks) seguem as regras do Stripe e são de responsabilidade do Negócio.
- Sobre cada pagamento de Clube recebido pelo Serviço incide a taxa de plataforma do Cutspot vigente, informada no painel antes da ativação (atualmente 5% do valor), descontada automaticamente, além das tarifas do próprio Stripe, que também são do Negócio. Alterações da taxa valem após aviso prévio de 30 dias.
- Quando o Negócio registra pagamentos recebidos por fora (dinheiro, Pix, cartão na maquininha), o Cutspot apenas registra a informação e não participa da transação.
10. Fidelidade, campanhas e vantagens
- Cartões de fidelidade, selos, prêmios, vales, descontos de campanha, ofertas de última hora e benefícios de Clube são oferecidos pelo Negócio, que define e cumpre as regras. O Cutspot oferece a ferramenta e registra o progresso.
- Selos, vales e descontos não têm valor em dinheiro, não podem ser vendidos nem transferidos e só valem no Negócio que os concedeu, nas condições informadas.
- Um vale já conquistado continua válido mesmo que o Negócio encerre ou altere o programa, salvo prazo de validade informado na concessão ou fraude.
- O Serviço pode identificar automaticamente clientes que estão há mais tempo sem voltar para que o Negócio faça campanhas. É uma sugestão estatística, sem efeito jurídico sobre ninguém.
- Podemos anular benefícios obtidos por fraude, erro evidente ou uso contrário a estes Termos.
11. Conteúdo, avaliações e imagens
11.1 Titularidade e licença
Você continua dono do Conteúdo que envia. Para operar o Serviço, você concede ao Cutspot licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo em que o Conteúdo permanecer no Serviço, para hospedar, armazenar, copiar, adaptar (redimensionar, comprimir, recortar), exibir e transmitir esse Conteúdo aos Usuários a quem ele se destina, podendo sublicenciar apenas aos operadores necessários. Conteúdo público de Negócios (nome, logo, fotos, serviços, preços) também pode ser exibido em materiais de divulgação do Cutspot enquanto o Negócio estiver ativo; o Negócio pode pedir a retirada a qualquer momento.
11.2 Responsabilidade
Você garante que tem os direitos e autorizações necessários sobre o que envia (inclusive imagem de pessoas e direitos autorais de fotos) e que o Conteúdo é lícito e verdadeiro. Você responde pelo seu Conteúdo.
11.3 Avaliações
Avaliações devem refletir uma experiência real, sem ofensas, dados pessoais de terceiros ou conflito de interesses (por exemplo, o Negócio avaliar a si mesmo ou um concorrente). Negócios não podem oferecer vantagem em troca de avaliação positiva nem pressionar clientes a alterá-la.
11.4 Moderação e remoção
Não fazemos controle prévio do Conteúdo, mas podemos remover, ocultar ou limitar Conteúdo e contas que violem estes Termos ou a lei, ou em cumprimento de ordem judicial ou pedido válido de autoridade. Para denunciar uma avaliação, use o botão de denúncia (bandeira) no próprio comentário. Para pedir a remoção de outro Conteúdo que viole seus direitos (inclusive imagem, intimidade ou direito autoral), escreva para contato@cutspot.app identificando o conteúdo e o motivo. Nossa responsabilidade por Conteúdo de terceiros segue o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
12. Condutas proibidas
É proibido:
- usar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que coloquem pessoas em risco, inclusive crianças e adolescentes;
- criar agendamentos falsos, em massa ou sem intenção de comparecer, ou reservar horários para bloquear a agenda de um Negócio;
- publicar informações falsas, avaliações fraudulentas, conteúdo ofensivo, sexual, violento, de ódio ou que viole direitos de terceiros;
- usar dados de outros Usuários para finalidade diferente do Agendamento ou do atendimento, inclusive para marketing sem base legal;
- acessar sem autorização contas, dados ou sistemas; explorar vulnerabilidades (quem encontrar uma deve apenas relatá-la a contato@cutspot.app, sem acessar dados de terceiros); burlar limites de Plano, travas de cobrança ou de segurança;
- fazer engenharia reversa, copiar, raspar dados (scraping), usar robôs ou sobrecarregar o Serviço;
- revender, sublicenciar ou explorar o Serviço comercialmente sem autorização;
- fazer-se passar por outra pessoa ou Negócio.
13. Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo software, código, design, telas, textos, marcas "Cutspot", logotipos e demais elementos (exceto o Conteúdo dos Usuários), pertence à KAMPLISH ou a seus licenciadores. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos. Nenhum outro direito é concedido. Sugestões que você nos enviar podem ser usadas livremente, sem obrigação de pagamento.
14. Serviços de terceiros
O Serviço depende de fornecedores como Supabase, Apple, Google (incluindo Firebase, Maps e Places), RevenueCat, Stripe, Sentry e Cloudflare, listados na Política de Privacidade. O uso desses serviços também está sujeito aos termos deles. Links e integrações externas não são controlados por nós, e não respondemos pela disponibilidade ou pelo conteúdo deles, ressalvadas as obrigações legais do Cutspot.
15. Disponibilidade e mudanças
- Buscamos manter o Serviço disponível e seguro, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha de fornecedores, de internet ou caso fortuito e força maior. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem de nível de serviço, salvo contrato específico.
- Podemos incluir, alterar ou retirar funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma relevante um recurso de um Plano pago em curso, avisaremos e você poderá cancelar, com restituição proporcional do período não utilizado quando a lei assim exigir.
- Mantenha o app atualizado; versões antigas podem deixar de funcionar.
- O Negócio é responsável por manter cópias próprias das informações de que precisa para fins fiscais, contábeis ou de prova. O Serviço oferece exportação de dados, mas não é serviço de guarda de documentos.
16. Garantias e responsabilidade
O Serviço é oferecido no estado em que se encontra e conforme disponível. Na máxima extensão permitida pela lei:
- o Cutspot não responde pelo serviço presencial, por atos ou omissões de Negócios, Profissionais ou Clientes, por faltas, atrasos, cancelamentos, preços, qualidade, danos ocorridos no estabelecimento ou por disputas entre Clientes e Negócios;
- o Cutspot não responde por lucros cessantes, perda de clientela, danos indiretos ou perda de dados causados por fatos fora do seu controle razoável, por uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por falhas de aparelho, rede, lojas de aplicativos ou meios de pagamento de terceiros;
- para Negócios, que usam o Serviço como ferramenta da sua atividade empresarial, a responsabilidade total do Cutspot, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor pago pelo Negócio ao Cutspot nos 12 meses anteriores ao fato (ou a R$ 500,00, se nada tiver sido pago), exceto em caso de dolo, culpa grave ou quando a lei proibir a limitação.
Nada nesta Seção limita direitos do consumidor que não podem ser afastados por contrato nem a responsabilidade por dolo ou por danos que a lei não permita excluir.
17. Indenização
Você se compromete a ressarcir o Cutspot por prejuízos, condenações, multas, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de reclamações de terceiros causadas por: (a) violação destes Termos ou da lei por você; (b) seu Conteúdo; (c) no caso de Negócios, os serviços prestados, a relação com seus clientes, equipe e fisco, o uso de imagens de clientes e o tratamento dos dados que controla. Avisaremos você da reclamação e você poderá participar da defesa. Esta cláusula não se aplica na medida em que o dano decorra de culpa do Cutspot ou seja vedada pela lei do consumidor.
18. Suspensão e encerramento
- Por você: pode parar de usar o Serviço a qualquer momento e excluir a conta pelo app (Perfil) ou pela página Excluir conta. Cancele antes as assinaturas no canal em que foram contratadas.
- Por nós: podemos advertir, limitar, suspender ou encerrar contas, total ou parcialmente, se houver violação destes Termos ou da lei, risco a outros Usuários ou ao Serviço, fraude, ordem de autoridade ou inatividade prolongada. Sempre que possível e seguro, avisaremos antes e daremos oportunidade de explicação. Suspensão por violação não gera reembolso de período já pago, salvo exigência legal.
- Efeitos: a licença de uso termina; dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Continuam valendo as Seções 7.1, 11, 13, 16, 17, 22 e as demais que, por natureza, devam sobreviver.
- Podemos encerrar o Serviço como um todo com aviso prévio de pelo menos 30 dias, oferecendo meio de exportar dados e restituindo proporcionalmente valores pagos por períodos não usufruídos.
19. Direitos do consumidor
Quando você for consumidor, nada nestes Termos afasta ou limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas de ordem pública. Se alguma cláusula for incompatível com esses direitos, ela deixa de valer apenas nesse ponto, e o restante continua em vigor. Reclamações podem ser feitas pelo nosso contato, e respondemos em prazo razoável.
20. Termos das lojas Apple e Google
Se você baixou o app pela Apple App Store ou Google Play:
- estes Termos são firmados entre você e a KAMPLISH, não com a Apple ou o Google, que não respondem pelo app nem por seu conteúdo;
- a KAMPLISH é a única responsável por manutenção, suporte, garantias do app e por reclamações relacionadas a ele, inclusive de propriedade intelectual e de conformidade legal;
- se o app não cumprir alguma garantia aplicável, você pode avisar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra do app (se houver); na extensão permitida em lei, a Apple não terá outra obrigação de garantia;
- você declara não estar em país sujeito a embargo dos EUA nem em lista de partes restritas;
- a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e podem exigi-los de você;
- você deve cumprir também as regras de uso da loja.
21. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na lei ou no modelo de negócio. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência (30 dias para preços), salvo quando forem exigidas por lei ou para segurança, caso em que podem valer de imediato. Se você não concordar, pode cancelar e excluir a conta antes da data de vigência; continuar usando depois dela significa concordar. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página; versões anteriores podem ser pedidas pelo contato.
22. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Se você for consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio. Nas demais relações, inclusive com Negócios, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro. Antes de ir à Justiça, pedimos que você nos procure para tentar resolver a questão; você também pode usar a plataforma consumidor.gov.br.
23. Disposições gerais
- Documentos: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições exibidas na contratação de um Plano formam o acordo completo sobre o Serviço. Havendo conflito, prevalece a condição específica exibida na contratação.
- Idioma: a versão em português prevalece sobre traduções.
- Comunicações: avisos podem ser enviados pelo app, notificação ou e-mail cadastrado e valem a partir do envio. Mantenha seu e-mail atualizado.
- Independência das cláusulas: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
- Tolerância: deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
- Cessão: você não pode transferir sua conta ou estes Termos sem nossa autorização. Podemos cedê-los em reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as garantias ao Usuário.
- Independência das partes: nada nestes Termos cria sociedade, vínculo empregatício, mandato, franquia ou representação entre o Cutspot e Usuários ou Negócios.
- Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade pelas obrigações afetadas enquanto durarem.
24. Contato
KAMPLISH – Desenvolvimento de Sistemas LTDA · CNPJ 35.977.805/0001-74
Av. Marquês de São Vicente, 1619, Edif. LED Barra Funda, Conj. 1510, Várzea da Barra Funda, São Paulo – SP, CEP 01.139-003
E-mail: contato@cutspot.app